| Título: |
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LEI Nº 17.455 09/09/2020 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 12.632, de 6 de maio de 1998, para estender a exclusão da restrição de circulação de veículos aos médicos residentes nos municípios da Região Metropolitana de São Paulo. |
| Publicação: |
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DOC 10/09/2020 p. 3 c. 3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 465/2019 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Paulo Frange |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 60.291/2021 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 12.632/1998 - Dispõe sobre a exclusão dos médicos da restrição imposta quanto a circulação de veículos no Município de São Paulo. (ver documento)
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| Indexação: |
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Circulação - Exclusão - Médico residente - Médico - Rodízio de veículos - Trânsito - Veículos |